Litígios de Consumo

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores poderão recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sítio em www.cniacc.pt e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.

Mais informações em www.consumidor.gov.pt.